Contribuição da Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas para a consulta pública sobre o pacote de modernização dos auxílios estatais de 2012, orientações relativas aos transportes ferroviários e seguro de crédito à exportação a curto prazo – “fitness check” (balanço de qualidade)

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública para efetuar um “fitness check” (balanço de qualidade) do processo de modernização dos Auxílios de Estado, para verificar se as regras funcionaram como pretendido e se ainda são adequadas ao seu propósito.

Em resposta a esta consulta, a Conferência submeteu um contributo comum onde relembra “a situação específica das suas regiões em termos dos seus constrangimentos permanentes, estruturais e cumulativos, reconhecidos no Artigo 349 do TFUE e que têm um impacto significativo no seu desenvolvimento económico, social e territorial”.

A Conferência sublinha, igualmente, a importância dos dispositivos económicos implementados nas RUP, os quais devem fazer parte de uma abordagem específica e transversal para apoiar o desenvolvimento económico, a competitividade e a criação de emprego.

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