Comité das Regiões

 Comité das Regiões Europeu

 

O Comité das Regiões Europeu (CdR) é um dos dois órgãos consultivos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia. É composto por representantes eleitos a nível local e regional, provenientes de todos os Estados-Membros.

O CdR permite que as regiões e os municípios participem formalmente no desenvolvimento da legislação da UE. As instituições acima mencionadas devem consultar o CdR aquando da elaboração de legislação sobre questões relacionadas com a administração local e regional, tais como saúde, educação, emprego, política social, coesão económica e social, transportes, energia e alterações climáticas.

Quando o CdR recebe uma proposta legislativa, elabora e adota um parecer e envia-o para as instituições pertinentes da UE; pode igualmente emitir pareceres por iniciativa própria.

O Comité das Regiões e as RUP

 

As Regiões Ultraperiféricas têm três membros titulares permanentes no CdR, nomeadamente o presidente da Comunidade Autónoma das Canárias e os presidentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. No atual mandato, o presidente do Conselho Territorial de Reunião é membro do mesmo.

A participação ativa das RUP neste órgão conseguiu torná-lo porta-voz da realidade ultraperiférica na Europa, através da inclusão regular de alterações nos seus projetos de parecer.

Desde 1994, foram preparados os seguintes pareceres específicos sobre as Regiões Ultraperiféricas:

  • Parecer sobre a problemática das Regiões Ultraperiféricas e a aplicação do artigo 299.º. Relator: Karam, Presidente da Guiana, DOCE C / 144, de 16/05/2001
  • Parecer sobre a Comunicação da Comissão – Reforçar a parceria com as Regiões Ultraperiféricas. Relator: Adán Martín, DOUE C / 71 de 22/03/2005
  • Parecer “Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: conquistas e perspetivas”. Relator: Paulino Rivero, DOUE C / 172 de 5/07/2008
  • Parecer “As Regiões Ultraperiféricas da UE à luz da estratégia Europa 2020”. Relator: Malcolm Mifsud (MT / PPE). Aprovado em fevereiro de 2013
  • Parecer “Para uma aplicação completa da estratégia europeia renovada para as Regiões Ultraperiféricas”. Relator: Fernando Clavijo Batlle. Aprovado em fevereiro de 2018.