• O aumento para 40€ por habitante da dotação adicional para as RUP no âmbito do FEDER;
• O aumento da dotação adicional para as RUP e as regiões setentrionais de baixa densidade populacional, de 175M€ para 473M€, prevista no quadro do Fundo Social Europeu + (FSE+);
• A criação de uma dotação específica para as RUP na iniciativa REACT EU;
• A reposição da taxa histórica de 85% das taxas de cofinanciamento do FEDER e do FSE para as RUP.

Não obstante, diversos pontos devem ser melhorados. Assim, a Conferência dos Presidentes das RUP:

• Opõe-se ao posicionamento do Conselho no que se refere à taxa de cofinanciamento do FEADER para as RUP e exige um tratamento conjunto para estas regiões ao nível de 85%;
• Exige, no mínimo, a manutenção do orçamento do POSEI;
• Insiste num apoio forte ao setor das pescas nas RUP, que garanta a máxima flexibilidade na sua gestão, não limite os planos de compensação de sobrecustos e torne elegível nas RUP, através do FEAMP, a construção de novas embarcações de pesca;
• Solicita que a dotação para as RUP no âmbito do FSE+ seja um efetivo envelope adicional e não resulte de uma mera reafectação da dotação sobrecustos do FEDER.

A Conferência dos Presidentes das RUP reafirma que os constrangimentos estruturais e permanentes das RUP justificam a plena aplicação do artigo 349.º do TFUE e, neste contexto, rejeita a classificação destas regiões como regiões em transição, em resultado de um efeito estatísticos que não reflete a suas realidades económicas e sociais, como é presentemente o caso da Martinica.

O Quadro Financeiro Plurianual é o principal instrumento de investimento e de planeamento a longo prazo para a União Europeia. Ele deve traduzir uma ambição orçamental robusta para os próximos sete anos, ainda mais perante a atual crise sanitária.

A Conferência dos Presidentes das RUP reitera a necessidade imperiosa de uma rápida adoção do próximo quadro regulamentar de modo a evitar qualquer rutura do apoio às suas regiões.

Este quadro deverá comportar uma verdadeira simplificação administrativa, de modo a assegurar uma rápida afetação de recursos em prol dos cidadãos.

O desenvolvimento e a modernização de infraestruturas e serviços de base são particularmente essenciais nas Regiões Ultraperiféricas. Assim, a Política de Coesão deve continuar a assegurar, plenamente, a coesão económica, social e territorial.

A Conferência dos Presidentes das RUP convida os Estados-Membros a seguir a recomendação da Comissão Europeia de envolver as RUP na elaboração e na governança dos planos nacionais no âmbito do «Mecanismo de Recuperação e Resiliência» e do conjunto de instrumentos e fundos dedicados à retoma, por forma a garantir a coordenação e a coerência dos investimentos.

A Conferência dos Presidentes das RUP saúda a prorrogação do quadro temporário dos Auxílios de Estado para além de 31 de dezembro de 2020 e exorta a Comissão Europeia, tendo em atenção o impacto duradouro desta crise nas empresas e no emprego, a manter este dispositivo. Solicita, ainda, o aumento dos limiares dos auxílios de minimis incluindo para a agricultura e para as pescas.

Do mesmo modo, recorda a importância do princípio de uma fiscalidade própria e de disposições aduaneiras específicas para as RUP e apela à prorrogação célere do regime de octroi de mer, da Zona Franca da Madeira e das taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo.

As importantes repercussões do afastamento geográfico das RUP na sua situação sanitária, social e económica colocam em evidência o desafio que constitui a sua acessibilidade física. Com efeito, a ausência de alternativas em matéria de transporte e a forte dependência do transporte aéreo acentuaram-se nas RUP desde o início desta crise sanitária.

A Conferência dos Presidentes das RUP exorta a Comissão Europeia a autorizar mecanismos de Auxílios de Estado para apoiar a plena retoma das ligações aéreas com as suas regiões, em particular através da revisão das orientações setoriais.

A Conferência convida a Comissão Europeia a ter em conta as especificidades das RUP de modo a garantir um justo equilíbrio entre os objetivos ambientais e os custos sociais elevados que podem ocorrer em resultado de uma aplicação, sem compensação, de medidas futuras relativas às emissões de CO2.

No mesmo sentido, no que se refere à revisão do sistema de comércio europeu de licenças de emissão da UE, incluída no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021, a Conferência dos Presidentes das RUP solicita, no âmbito da referida revisão, a perpetuidade da isenção para todos os voos com origem e destino nas RUP.

As RUP têm um posicionamento geoestratégico com forte potencial para a UE que justifica, desde logo, a integração dos portos e aeroportos de todas as RUP na RTE-T e nos seus corredores.

A Conferência dos Presidentes das RUP partilha totalmente as prioridades anunciadas pela Comissão Europeia em matéria de transição energética e ecológica.

Os sistemas elétricos isolados das RUP e as suas necessidades de descarbonização, nomeadamente no setor dos transportes, tornam imperioso um apoio reforçado aos investimentos nestas regiões.

A Conferência solicita a adaptação dos critérios de elegibilidade ao Mecanismo para uma Transição Justa de modo a que este não seja apenas direcionado para as regiões com uma elevada intensidade no uso de carbono e que a transição ecológica e energética das economias das Regiões Ultraperiféricas seja também plenamente apoiada.

A Conferência dos Presidentes das RUP recorda o seu pedido reiterado de implementação de uma verdadeira sinergia FEDER/IVDCI/Instrumento PTU no quadro da Cooperação Territorial Europeia e insiste na necessidade de que a Comissão tome as medidas adequadas a uma efetiva articulação entre os mecanismos de gestão destes fundos.

Lamenta que a cooperação entre as Regiões Ultraperiféricas de diferentes bacias marítimas não esteja garantida no quadro da componente RUP do regulamento sobre a Cooperação Territorial Europeia e convida a Comissão a rever a sua interpretação restritiva.

Por outro lado, solicita a reposição efetiva das taxas de cofinanciamento históricas de 85% para cooperação territorial nas RUP.

A Conferência dos Presidentes das RUP sublinha a necessidade urgente de retoma do setor do turismo. Saúda, neste contexto, a adoção de um quadro comum europeu em matéria de critérios epidemiológicos que tem em consideração o nível regional.

De igual modo, acolhe favoravelmente a abordagem harmonizada que incentiva a realização de testes e limita as medidas de isolamento e de quarentena.

Não obstante, solicita que seja imposta a obrigação de realização de testes e a entrega célere de resultados prévia à realização de viagens para as RUP do espaço Schengen.

À semelhança do turismo, o setor da cultura e promoção de eventos enfrenta uma situação extremamente crítica que carece de medidas melhor direcionadas para este setor no quadro da retoma.

A Conferência dos Presidentes das RUP saúda o acordo de compromisso relativo ao Quadro Financeiro Plurianual que dota os programas horizontais de recursos adicionais e felicita-se que a atenção dada às RUP no âmbito destes programas tenha sido mantida, e mesmo reforçada, nas negociações interinstitucionais.

A Conferência continuará atenta à sua implementação através de medidas concretas e recursos dedicados que permitam às RUP beneficiar, efetivamente, das novas oportunidades disponíveis.

A Comissão Europeia propôs um novo Pacto em Matéria de Migração e Asilo.

Assunto sensível e, por vezes, fraturante, a migração, sendo uma competência nacional, não deixa de ser um desafio regional. Em primeira linha, as regiões prosseguem políticas de integração que exercem pressão sobre as finanças locais.

Maiote, Guiana, Saint-Martin e as Canárias enfrentam fluxos migratórios exacerbados que criam fortes tensões sociais. Assim, a Conferência dos Presidentes das RUP apela a que, face a situações insustentáveis como as que se vivem atualmente nestas Regiões, os migrantes irregulares que aí cheguem sejam recolocados entre os Estados-Membros, de forma responsável e solidária, como deveria prever o novo Pacto de Migração e Asilo.

Da mesma forma, é necessário o estabelecimento de uma governança multinível no quadro do Fundo para o Asilo e Migração.

A Conferência dos Presidentes das RUP solicita ainda a criação, no próximo Quadro Financeiro Plurianual, de uma linha orçamental específica para os menores não acompanhados e uma atenção particular no quadro do novo Pacto.

Neste domínio, deverá ser explorada a aplicação do artigo 349.º do TFUE de forma a permitir a adoção de medidas específicas para estas fronteiras mais afastadas da UE.

A Conferência dos Presidentes das RUP enfatiza a importância de encontrar uma solução que responda ao regresso massivo de cidadãos portugueses da Venezuela à Madeira, sendo que esta região não tem condições para lhe fazer face sem um adequado apoio europeu.

A Conferência dos Presidentes das RUP considera necessária a proteção das
economias das RUP no quadro das negociações de acordos comerciais, nomeadamente entre a UE e os países da África Austral e Oriental. Da mesma forma, no contexto das discussões relativas ao acordo de parceria com as Caraíbas, renova o seu apelo de que as RUP em causa lhes sejam associadas, a montante.

De igual modo, a Conferência dos Presidentes das RUP solicita que os interesses das RUP sejam preservados no futuro acordo com o Reino Unido e solicita o acesso das RUP à futura Reserva Especial de Ajustamento ao Brexit.

No quadro do diálogo constante e próximo com a Comissão Europeia, a Conferência dos Presidentes das RUP regista o relatório de avaliação da estratégia para as RUP. A Conferência convida a Comissão a reforçar o eixo social desta estratégia e a ter em conta o impacto da atual crise sanitária e solicita a renovação da estratégia a favor das RUP, num momento em que estas Regiões têm uma necessidade premente de solidariedade.

A Conferência dos Presidentes das RUP esta totalmente empenhada em contribuir para a Conferência sobre o Futuro da Europa no decurso da qual deve ser dada uma atenção particular à Ultraperiferia e à manutenção do seu acquis.