O Parlamento Europeu confirma o seu firme compromisso com o desenvolvimento e o respeito pelas especificidades das RUP, na sequência da adoção em Sessão Plenária do Relatório de avaliação da nova comunicação da Comissão Europeia sobre as RUP, de que foi relator o eurodeputado Álvaro AMARO (PPE, Portugal).
Na sessão plenária desta semana, em Estrasburgo, os eurodeputados aprovaram por larga maioria, com 589 votos a favor, o Relatório de avaliação sobre a estratégia da Comissão Europeia para as Regiões Ultraperiféricas (RUP), subscrevendo este novo roteiro europeu, ao mesmo tempo que reforçaram a necessidade de a Europa dar uma resposta adequada às necessidades destas Regiões, com base no respeito pelas suas especificidades.
O apoio do Parlamento Europeu a este assunto é decisivo, a fim de ir mais além das propostas da Comissão em domínios fundamentais para as Regiões Ultraperiféricas. É necessário destacar a liderança enriquecedora da Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu e os interessantes contributos das Comissões do Orçamento; da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; dos Transportes e do Turismo; e do Emprego e dos Assuntos Sociais. Trata-se de contributos fundamentais que devem servir de inspiração e facilitar o seu desenvolvimento específico pelos diferentes serviços da Comissão Europeia.
Com a sua adoção, fica mais uma vez claro que a UE é um suporte fundamental para o desenvolvimento das RUP, embora a eficácia da ação pública europeia dependa necessariamente do respeito pelas características específicas destes territórios situados longe do continente, através da adaptação sistemática de todas as políticas europeias, desde a transição ecológica à migração irregular, passando pela fiscalidade e pelos transportes.
É particularmente significativo que 94% do Parlamento Europeu se tenha pronunciado fortemente a favor da continuação do apoio a estas Regiões, apoiando, esta maioria reforçada, a visão de conjunto apresentada neste documento estratégico sobre o tratamento a dar às RUP, uma vez que deve facilitar o desenvolvimento e a adoção de iniciativas legislativas que compensem a sua ultraperiferia, através de um tratamento específico que garanta a igualdade de tratamento das RUP em todas as políticas europeias, mediante a aplicação sistemática do que o próprio Parlamento Europeu reconheceu como a necessidade de um “reflexo RUP” em todas as propostas.
O relatório contém propostas ambiciosas como, por exemplo, as medidas solicitadas à Comissão no domínio dos auxílios estatais relativas ao não reconhecimento como auxílio estatal das compensações pela insularidade e ultraperifericidade, nomeadamente no domínio dos transportes, ou ainda a possibilidade de conceder um tratamento diferenciado a certos auxílios destinados às infraestruturas aeroportuárias, portuárias e rodoviárias, para que possam ser considerados como tendo um impacto exclusivamente local, uma vez que não distorcem a concorrência europeia.
Apela igualmente para que se replique o modelo POSEI agrícola noutros setores económicos das RUP (pescas, transportes, conetividade, energia e transição digital), como iniciativa para promover uma economia verde e azul sustentável nestas Regiões.
Além disso, com vista a assegurar a competitividade regional, sublinha a importância de garantir a continuidade dos regimes fiscais existentes nas RUP, que ajudaram as empresas e os cidadãos destas Regiões a compensar o fosso da ultraperiferia e os custos adicionais que esta implica e, sobretudo, apela a uma combinação inteligente de medidas no âmbito do pilar social, nomeadamente na educação, formação e inovação, para assegurar a implementação complexa da quádrupla transição social, ambiental, digital e energética nas RUP.
Sublinha igualmente a importância de a UE dispor de uma política de migração coordenada, humanitária, eficaz e segura, que garanta uma verdadeira solidariedade em resposta aos fluxos migratórios, nomeadamente provenientes de zonas afetadas por conflitos, e que preveja a assistência a estas Regiões na gestão da migração irregular nas suas fronteiras, nomeadamente facilitando a aplicação de medidas destinadas a promover a inclusão de pessoas particularmente vulneráveis, como os menores não acompanhados.
Simultaneamente, o relatório critica o tratamento dado às RUP em algumas iniciativas europeias, como o pacote “Fit for 55”, instando a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem, no âmbito das negociações interinstitucionais em curso, as propostas do Parlamento Europeu para ter em conta as suas especificidades e solicitando uma avaliação de impacto da aplicação deste pacote de medidas, a fim de o adaptar à sua realidade.
Em suma, o relatório mostra uma compreensão profunda da realidade única das RUP, que combina constrangimentos significativos para beneficiarem da sua plena integração na UE, com grandes oportunidades que, com um tratamento regulamentar adequado, poderiam permitir-lhes desenvolver todo o seu potencial em benefício de toda a UE.